Ao final da audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discutiu na terça-feira (8) o PDS 43/15, foi aprovado o pedido de retirada de urgência para a análise dessa proposta pelo plenário do Senado. O projeto revoga a Norma Regulamentadora Nº 12 do Ministério do Trabalho, que trata de práticas de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos por parte dos trabalhadores dentro das empresas. Também foi aprovado o pedido para que o Plenário realize uma Sessão Temática sobre a proposta, e a participação de senadores no Grupo Tripartite do Ministério do Trabalho. De acordo com o presidente da Comissão, Paulo Paim (PT-RS), deverão se reunir com o Grupo Tripartite os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Douglas Cintra ( PTB-PE) e ele próprio. Cunha Lima e Cintra são, respectivamente, o autor e o relator do PDS. Ainda foi aprovado o pedido para que a Câmara dos Deputados também retire a urgência de propostas semelhantes naquela Casa. Cunha Lima A proposta de retirada da urgência teve o apoio de Cunha Lima e de Douglas Cintra. O senador tucano informou durante a audiência que foi procurado, ainda no ano passado, por setores empresariais interessados em revogar a NR 12. — Essa Norma é um avanço, mas nossa missão aqui é ouvir todo mundo, numa sociedade que é complexa. Estou feliz em ter aberto este debate. Setores empresariais, desde microempresas a grandes grupos, reclamam que a norma, no seu todo, seria "inexequível". Antonio Carlos Henrique, presidente do Sindicato das Indústrias da Panificação em Santo André (SP), afirma que todo o setor no país "quebraria" se fosse cumpri-la totalmente. Ele e outros empresários endossaram Cunha Lima, afirmando que estão abertos a negociar aperfeiçoamentos na norma. A mesma posição foi apresentada por Rômulo Machado, do Ministério do Trabalho. — Só é errado querer revogar a NR 12 como um todo. Não é com um passe de mágica que vamos resolver esta situação — acredita. Ele garantiu que o Ministério continua trabalhando por meio da Comissão Tripartite Permanente, com prazos definidos inclusive para outubro, e acha positivo o Senado participar. O técnico do Ministério apresentou números sobre acidentes em nosso país envolvendo máquinas e equipamentos, que considera "estarrecedores". — Somente entre 2011 e 2013, 12 trabalhadores por dia em média foram amputados. No total foram 13.724 amputados, é um número assustador. E a isto se somam 601 mortos, é quase um óbito por dia útil de trabalho — informou. Machado disse ainda que, entre 2011 e 2013, ocorreram 221.843 acidentes, totalizando uma média de 270 fraturados por semana. Em busca de aperfeiçoamentos Cunha Lima elogiou o Ministério do Trabalho pela disposição em negociar. Porém, ele criticou a acusação da presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sinait), Rosa Maria Campos, de que o Senado poderia se curvar a um "novo modelo que seria construído sobre o sangue dos trabalhadores". — Infelizmente no mundo real há sempre uma diferença entre o que se pretende com uma norma e a sua aplicação na prática — diz. Como prova de seu compromisso com a segurança no trabalho, informou que sua emenda de bancada ao Orçamento de 2016 foi justamente a construção de uma nova sede para o Ministério Público do Trabalho em Campina Grande. O senador disse ainda que guarda "com carinho" até hoje o diploma que recebeu do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) ao final dos trabalhos da Constituinte de 1988, de que seria um parlamentar compromissado com a classe trabalhadora. Mas considera também que seria um "preconceito" rejeitar sugestões apenas por virem de setores como a Confederação Nacional da Indústria. — Tenho certeza que todos nós aqui queremos um setor produtivo forte. Eu ouvi diversos relatos sobre máquinas que foram importadas da Suíça, da Alemanha e que ficam paradas aqui por não se adaptarem à nossa legislação — disse. Já Douglas Cintra informou que se interessou por rever a NR 12, por ser esse um pleito do pólo de moda e confecção dentro de seu Estado. A posição de Paim O presidente da CDH informou que irá se engajar na Comissão Tripartite, porém disse ser "uma audácia inacreditável" revogar toda a NR 12. — É uma insanidade, uma agressão aos trabalhadores, algo que comparo à liberalização das terceirizações para as atividades-fim das empresas — acredita. O senador ainda citou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Previdência Social, que demonstram que o Brasil é o quarto país no mundo em número de mortes e acidentes no trabalho. Só em 2013, foram cerca de 2.800 mortos. — E ainda assim querem diminuir a proteção que existe. É desumano, e temos que resistir a essa onda conservadora. Paim conclamou algumas das entidades presentes à audiência, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Nova Central Sindical e o Ministério Público do Trabalho, entre outras, a se mobilizarem, pois uma movimentação de mesmo teor estaria ocorrendo na Câmara dos Deputados. — Lá tudo é possível, mas aqui no Senado não podemos nos balizar dessa forma — afirma. Paim e alguns dos participantes da audiência, como o juiz Luiz Colussi, da Anamatra, e Carlos Eduardo Lima, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, também discordam do argumento de que a revogação da norma seria necessária, pois as empresas brasileiras estariam perdendo competitividade. Também refutam o argumento de que a NR 12 seria inconstitucional. Para eles, a norma consolida na prática regulamentações obrigatórias para o país, devido a acordos com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), dispositivos constitucionais e previsões legais.   Fonte: Agência Senado